HC 635698 - DECISAO

HC 635698 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o recurso ministerial devolveu a matéria e o Tribunal Estadual, diante da lacuna introduzida pela Lei nº 13.964/2019, não poderia aplicar analogia em prejuízo do réu (60%); diante da omissão legal aplicou-se analogia in bonam partem para estabelecer a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea "a" da LEP, decisão que está dentro do âmbito devolutivo e não configura reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JHONATA PEREIRA DA SILVA COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATA PEREIRA DA SILVA COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 50% vs 60%)
  3. 3 lacuna legislativa decorrente da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o recurso ministerial devolveu a matéria e o Tribunal Estadual, diante da lacuna introduzida pela Lei nº 13.964/2019, não poderia aplicar analogia em prejuízo do réu (60%); diante da omissão legal aplicou-se analogia in bonam partem para estabelecer a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea "a" da LEP, decisão que está dentro do âmbito devolutivo e não configura reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.