HC 612104 - DECISAO

HC 612104 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, foi realizado exame criminológico com parecer favorável, a progressão ao regime semiaberto foi deferida pela primeira instância e efetivada mediante transferência do paciente, de modo que a pretensão do writ perdeu objeto, cabendo o arquivamento nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ACIRON JORGE MEIRA; Órgão Julgador: Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Agravo Em Execução, Perda De Objeto, Nulidade Processual
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Parties

ACIRON JORGE MEIRA

Paciente

Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se cabia suspender os efeitos do acórdão do TJSP que cassou a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a ausência de parecer de psiquiatra no exame criminológico configura nulidade
  3. 3 Se houve perda de objeto do habeas corpus em razão da efetiva progressão do sentenciado ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, foi realizado exame criminológico com parecer favorável, a progressão ao regime semiaberto foi deferida pela primeira instância e efetivada mediante transferência do paciente, de modo que a pretensão do writ perdeu objeto, cabendo o arquivamento nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se