HC 642645 - DECISAO

HC 642645 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme verificado na guia de execução penal, o sentenciado possui duas condenações definitivas por tráfico de drogas, caracterizando reincidência específica; no entendimento da Corte de origem, após a Lei n. 13.964/2019 a condição de reincidência específica afeta a aplicação do percentual de progressão de regime, não sendo aplicável automaticamente o percentual de 40% alegado pela defesa.

Parties
Paciente: BRENDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Retificação De Cálculos, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus +2 more

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Parties

BRENDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Qualificação da reincidência (específica vs. genérica) e seus efeitos na progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme verificado na guia de execução penal, o sentenciado possui duas condenações definitivas por tráfico de drogas, caracterizando reincidência específica; no entendimento da Corte de origem, após a Lei n. 13.964/2019 a condição de reincidência específica afeta a aplicação do percentual de progressão de regime, não sendo aplicável automaticamente o percentual de 40% alegado pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.