HC 645393 - DECISAO

HC 645393 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com base na Súmula 691/STF que impede conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em tribunal superior, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nos fundamentos da decisão combatida e por necessidade de reserva da análise de mérito ao órgão colegiado competente, observados precedentes do STF e do STJ e o RISTJ (art. 34, XX; art. 210).

Parties
Paciente: JOSÉLUIS SOARES BIAO; Coator: Em. Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido Liminar; Indeferido Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, IRDR, Exame Criminológico, Pandemia/covid 19, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido Liminar Súmula 691/stf IRDR +4 more

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Parties

JOSÉLUIS SOARES BIAO

Paciente

Em. Desembargador Relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferindo Pedido Liminar; Indeferido Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em writ perante tribunal superior
  2. 2 data-base e cálculo para progressão de regime
  3. 3 exigência cumulativa de requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com base na Súmula 691/STF que impede conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em tribunal superior, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nos fundamentos da decisão combatida e por necessidade de reserva da análise de mérito ao órgão colegiado competente, observados precedentes do STF e do STJ e o RISTJ (art. 34, XX; art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.