HC 638611 - DECISAO

HC 638611 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que determinou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de norma penal mais benéfica aplicável retroativamente ao condenado reincidente genérico sentenciado por crime hediondo, em observância ao princípio do favor rei e à inexistência de previsão legal específica para a hipótese (lacuna a ser suprida em favor do réu).

Parties
Insurgente: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que fixou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual exigido para progressão de regime nos casos de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 É devida a aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (art. 112, V da LEP) para fixar o percentual de progressão em 40%?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que determinou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de norma penal mais benéfica aplicável retroativamente ao condenado reincidente genérico sentenciado por crime hediondo, em observância ao princípio do favor rei e à inexistência de previsão legal específica para a hipótese (lacuna a ser suprida em favor do réu).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que fixou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publique-se e intimem-se.