HC 640307 - DECISAO

HC 640307 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus pois o paciente não ostenta condição de reincidente específico por crime hediondo ou equiparado, de modo que deve incidir o inciso V do art. 112 da LEP (fração de 40%) no cálculo para progressão de regime, em conformidade com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e com a análise das condenações do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Fração De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para incidência do inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Efeito da unificação de penas (art. 111 da LEP) sobre a caracterização da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus pois o paciente não ostenta condição de reincidente específico por crime hediondo ou equiparado, de modo que deve incidir o inciso V do art. 112 da LEP (fração de 40%) no cálculo para progressão de regime, em conformidade com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e com a análise das condenações do caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecida a incidência do inciso V do art. 112 da LEP e determinada a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se.