HC 641689 - DECISAO

HC 641689 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) contém omissão quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não sendo possível aplicar prejudicialmente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão, aplica-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Ultra Atividade Da Lei Revogada, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Ultra Atividade Da Lei Revogada Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 Incidência temporal da Lei nº 13.964/2019 e interpretação do art. 112 da LEP
  3. 3 Vedação à combinação de leis (lex tertia) e ultra-atividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) contém omissão quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não sendo possível aplicar prejudicialmente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão, aplica-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se; Publique-se; Intimem-se.