HC 645010 - DECISAO

HC 645010 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência de exame criminológico e o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo em razão de reincidência e faltas disciplinares graves, e o writ não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CALEB VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões Judiciais, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

CALEB VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 valoração de atestado de bom comportamento carcerário para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência de exame criminológico e o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo em razão de reincidência e faltas disciplinares graves, e o writ não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.