HC 644418 - DECISAO

HC 644418 - DECISAO

A redação atual do art. 112 da LEP limita a exigência de 60% aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 66, I, da LEP), fixando-se o percentual de 40% para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada reincidência específica.

Parties
Paciente: DENYS DOS SANTOS FELIX; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Favor Rei, Lex Mitior
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Favor Rei +1 more

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Parties

DENYS DOS SANTOS FELIX

Paciente

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da LEP
  3. 3 Retroatividade da lei mais benéfica e aplicação do art. 66, I, da LEP

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da LEP limita a exigência de 60% aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 66, I, da LEP), fixando-se o percentual de 40% para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar 40% como percentual necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publicar-se e intimar-se.