HC 621487 - DECISAO

HC 621487 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente em crime comum para a aplicação do percentual de 60%; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, razão pela qual, por analogia in bonam partem e em face da omissão legislativa, aplicou-se o inciso V do art.112 (40%) ao paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal Favorável Ao Réu, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Favorável Ao Réu Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUCAS DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a reincidentes não específicos
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente em crime comum para a aplicação do percentual de 60%; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, razão pela qual, por analogia in bonam partem e em face da omissão legislativa, aplicou-se o inciso V do art.112 (40%) ao paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.