HC 644630 - DECISAO

HC 644630 - DECISAO

A redação atual do art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas quando houver reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Na hipótese de reincidência genérica, há omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao crime hediondo isoladamente; aplica-se, então, a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, bem como a retroatividade da lei posterior mais favorável (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação da guia de execução penal para esse fim.

Parties
Impetrante: GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Favor Rei, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Favor Rei Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF)

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas quando houver reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Na hipótese de reincidência genérica, há omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao crime hediondo isoladamente; aplica-se, então, a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, bem como a retroatividade da lei posterior mais favorável (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação da guia de execução penal para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, a fim de que conste, como percentual necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência...
  • Publique-se e intimem-se.