HC 643326 - DECISAO

HC 643326 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo (reincidência específica) e a Lei nº 13.964/2019 estabeleceu percentuais distintos por hipótese, não sendo possível ampliar a norma penal em prejuízo do réu; assim, por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, determinou-se a adoção do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ADRIANO BARBOSA EVANGELISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação dos cálculos de pena e aplicação do patamar de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ADRIANO BARBOSA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 aos casos de reincidência genérica para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP pode ser aplicado por analogia a reincidente genérico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo (reincidência específica) e a Lei nº 13.964/2019 estabeleceu percentuais distintos por hipótese, não sendo possível ampliar a norma penal em prejuízo do réu; assim, por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, determinou-se a adoção do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação dos cálculos de pena e aplicação do patamar de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena a ele imposta, para fins de progressão de regime prisional.
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