HC 615906 - DECISAO

HC 615906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não se comprovou o requisito subjetivo para progressão de regime, sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOBBES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Progressão Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOBBES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo em habeas corpus
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não se comprovou o requisito subjetivo para progressão de regime, sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido