HC 645621 - DECISAO

HC 645621 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente motivada com base em crimes de maior gravidade, prática de delito durante benefício e faltas disciplinares graves, evidenciando ausência do requisito subjetivo para a concessão dos benefícios, e o remédio constitucional não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Das Decisões, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Das Decisões Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 exigência do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente motivada com base em crimes de maior gravidade, prática de delito durante benefício e faltas disciplinares graves, evidenciando ausência do requisito subjetivo para a concessão dos benefícios, e o remédio constitucional não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se