HC 638679 - DECISAO

HC 638679 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico em delito hediondo, de modo que é vedado aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa e em favor do réu aplica-se a analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena observando-se 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: LAURÊNCIO LIMA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LAURÊNCIO LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico em delito hediondo, de modo que é vedado aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa e em favor do réu aplica-se a analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena observando-se 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.