HC 642697 - DECISAO

HC 642697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência comum e por ser vedada interpretação extensiva ou analogia em prejuízo do sentenciado (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: LEANDRO BRITO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LEANDRO BRITO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime nos casos de reincidência comum após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do inciso VII (60%) em prejuízo do réu
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência comum e por ser vedada interpretação extensiva ou analogia em prejuízo do sentenciado (analogia in malam partem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.