HC 644172 - DECISAO

HC 644172 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela incidência da Súmula 691/STF e porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação válida (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, informação sobre estado de saúde do paciente, prazo de 180 dias para progressão e dados do sistema prisional), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da Súmula.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, COVID 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf COVID 19 No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de progressão de regime e prisão domiciliar a preso do grupo de risco
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela incidência da Súmula 691/STF e porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação válida (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, informação sobre estado de saúde do paciente, prazo de 180 dias para progressão e dados do sistema prisional), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da Súmula.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.