HC 642629 - DECISAO

HC 642629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente registrou múltiplas faltas disciplinares, inclusive cometendo homicídio dentro da unidade prisional, e o intervalo decorrido desde as últimas faltas graves (um pouco mais de dois anos) foi insuficiente para demonstrar reabilitação, de modo que a cassação da progressão pelo Tribunal de Justiça restou justificada pela evidência de mau comportamento durante o período de execução e pela insuficiência do tempo para o 'direito ao esquecimento' no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Cassação De Benefício, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Direito Ao Esquecimento
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Cassação De Benefício Faltas Disciplinares Reabilitação +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP para concessão de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade do crime e a longevidade da pena podem, por si sós, justificar a recusa da progressão
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas e recentes para fins de reabilitação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente registrou múltiplas faltas disciplinares, inclusive cometendo homicídio dentro da unidade prisional, e o intervalo decorrido desde as últimas faltas graves (um pouco mais de dois anos) foi insuficiente para demonstrar reabilitação, de modo que a cassação da progressão pelo Tribunal de Justiça restou justificada pela evidência de mau comportamento durante o período de execução e pela insuficiência do tempo para o 'direito ao esquecimento' no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se