HC 605162 - DECISAO

HC 605162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se identificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar que o juízo de primeiro grau verifique a possibilidade de adimplemento da multa e condicione a progressão ao pagamento, pois a defesa não comprovou inequivocamente a impossibilidade econômica do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STF que impede a progressão nos casos de inadimplemento deliberado da multa salvo demonstração de absoluta impossibilidade.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO DE MATOS GABRIEL; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Deliberado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LEONARDO DE MATOS GABRIEL

Impetrante/paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  3. 3 Se a perda superveniente do objeto afasta a decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se identificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar que o juízo de primeiro grau verifique a possibilidade de adimplemento da multa e condicione a progressão ao pagamento, pois a defesa não comprovou inequivocamente a impossibilidade econômica do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STF que impede a progressão nos casos de inadimplemento deliberado da multa salvo demonstração de absoluta impossibilidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus