HC 645028 - DECISAO

HC 645028 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as faltas disciplinares apontadas são antigas (último registro em 2013) e desde então o paciente demonstrou comportamento satisfatório por tempo relevante; a gravidade dos crimes e a extensão da pena, por si sós, não justificam manutenção da cassação da progressão, e a negativa deve fundamentar-se em fatos ocorridos no curso da execução; aplicado por analogia o prazo de reabilitação do art. 94 do CP, inexistem efeitos negativos remanescentes após mais de dois anos desde a última falta disciplinar, justificando o restabelecimento da decisão do juiz da VEC.

Parties
Paciente: ADENILSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reabilitação Penal, Falta Disciplinar, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reabilitação Penal Falta Disciplinar Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão de regime e determinação de exame criminológico
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP aos requisitos objetivos e subjetivos da progressão
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as faltas disciplinares apontadas são antigas (último registro em 2013) e desde então o paciente demonstrou comportamento satisfatório por tempo relevante; a gravidade dos crimes e a extensão da pena, por si sós, não justificam manutenção da cassação da progressão, e a negativa deve fundamentar-se em fatos ocorridos no curso da execução; aplicado por analogia o prazo de reabilitação do art. 94 do CP, inexistem efeitos negativos remanescentes após mais de dois anos desde a última falta disciplinar, justificando o restabelecimento da decisão do juiz da VEC.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.