HC 602843 - DECISAO

HC 602843 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente por hediondo; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência específica. Em razão dessa lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime
  2. 2 Se, diante da omissão da nova redação, é possível aplicar por analogia in bonam partem percentuais mais favoráveis ao réu
  3. 3 Qual percentual deve ser considerado para recalcular a pena do paciente para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente por hediondo; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência específica. Em razão dessa lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.