HC 645262 - DECISAO

HC 645262 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; não há flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em laudo psicológico e social desfavoráveis e em registro de faltas disciplinares, a necessidade do exame criminológico e a ausência do requisito subjetivo para a progressão, razão pela qual o writ não merece provimento e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: VANIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; não há flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em laudo psicológico e social desfavoráveis e em registro de faltas disciplinares, a necessidade do exame criminológico e a ausência do requisito subjetivo para a progressão, razão pela qual o writ não merece provimento e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.