HC 644985 - DECISAO

HC 644985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 632.298/SP), nos termos do art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOARLES SILVA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Liminar, Exame Criminológico
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Liminar Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOARLES SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 Requisitos para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de revogação de decisão de primeira instância por agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 632.298/SP), nos termos do art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • P. I.