HC 645162 - DECISAO

HC 645162 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e comportamento anterior), sendo incabível no habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCIANO BITENCOURTem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO LUCIANO BITENCOURTem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime diante de atestado de boa conduta
  3. 3 valoração do requisito subjetivo pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e comportamento anterior), sendo incabível no habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.