HC 620400 - DECISAO

HC 620400 - DECISAO

Constatada a superveniência fático-processual — o juízo da execução concedeu a progressão para o regime semiaberto em 4/2/2021 —, restou prejudicado o pedido formulado no habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado o writ.

Parties
Paciente: NELSON WAGNER MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Exame Criminológico, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Exame Criminológico Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON WAGNER MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência fático-processual — o juízo da execução concedeu a progressão para o regime semiaberto em 4/2/2021 —, restou prejudicado o pedido formulado no habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado o writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.