REsp 1903942 - ACORDAO

REsp 1903942 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) não prevê especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em razão de condenação anterior por crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, sendo o percentual de 60% do inciso VII aplicável apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DIONE MAURÍCIO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIONE MAURÍCIO MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de cumprimento de pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de omissão legislativa e integração da norma in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) não prevê especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em razão de condenação anterior por crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, sendo o percentual de 60% do inciso VII aplicável apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter/restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime