HC 638579 - DECISAO

HC 638579 - DECISAO

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não previu expressamente a hipótese do paciente (reincidente simples condenado por crime hediondo ou equiparado); assim, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII. Diante da omissão legislativa, deve-se operar integração favorável ao réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; adicionalmente, reconheceu-se a possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MATHEUS NUNES LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011531-37.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo Da Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retificação De Cálculo Da Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MATHEUS NUNES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011531-37.2020.8.26.0502)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V ou VII, da LEP para fins de progressão de regime do paciente reincidente
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para suprir omissão legislativa e conferir tutela de ofício
  3. 3 Proibição de interpretação extensiva in malam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não previu expressamente a hipótese do paciente (reincidente simples condenado por crime hediondo ou equiparado); assim, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII. Diante da omissão legislativa, deve-se operar integração favorável ao réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime; adicionalmente, reconheceu-se a possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida para retificação do cálculo da pena e observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.