HC 620246 - DECISAO

HC 620246 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos constantes dos autos (faltas disciplinares graves, natureza e gravidade dos crimes, quantum da pena e histórico carcerário), a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, em conformidade com o art. 112/LEP (na redação pós-2003) e com a Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Art. 112 Lei De Execução Penal

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos constantes dos autos (faltas disciplinares graves, natureza e gravidade dos crimes, quantum da pena e histórico carcerário), a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, em conformidade com o art. 112/LEP (na redação pós-2003) e com a Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.