HC 622036 - DECISAO

Embora a ordem principal seja denegada, concede-se de ofício o pedido para fins declaratórios: deve ser considerada como data-base para futuras progressões o dia em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, e não a data do deferimento judicial.

Parties: Paciente: Durval Marcelino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Requisito Objetivo Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Durval Marcelino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Qual é a data-base para contagem do requisito para progressão de regime: data do cumprimento do requisito objetivo temporal, data do laudo psicológico favorável (requisito subjetivo) ou data de decisão judicial?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

Considerar como data-base para a concessão da progressão de regime o dia em que preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984.
Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias.