HC 640688 - DECISAO

HC 640688 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituição de recurso próprio, o tribunal, de ofício, concluiu que o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico; diante da omissão legal para essa hipótese, impõe-se integração em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: GILMARQUISON NASCIMENTO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005694-19.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação E Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação E Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

GILMARQUISON NASCIMENTO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005694-19.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se a reincidência exigida pelo art. 112, VII, da LEP é específica em crime hediondo/equiparado ou alcança a reincidência genérica
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituição de recurso próprio, o tribunal, de ofício, concluiu que o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico; diante da omissão legal para essa hipótese, impõe-se integração em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.