HC 639029 - DECISAO

HC 639029 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a progressão, diante do preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP, atestado de bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares e conclusão favorável do exame criminológico; determinou-se nova e urgente reanálise pelo Juízo das Execuções, excluindo dados não relacionados ao comportamento carcerário e trechos do exame criminológico que, embora favoráveis, não apontem incapacidade de reinserção social.

Parties
Impetrante/paciente: HELIO BORGES SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Fundamentação Da Decisão, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Fundamentação Da Decisão Súmula N. 439 Do STJ

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Parties

HELIO BORGES SANTANA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a progressão, diante do preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP, atestado de bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares e conclusão favorável do exame criminológico; determinou-se nova e urgente reanálise pelo Juízo das Execuções, excluindo dados não relacionados ao comportamento carcerário e trechos do exame criminológico que, embora favoráveis, não apontem incapacidade de reinserção social.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que, com urgência, em nova análise atualizada, reexamine o pedido de progressão de regime.
  • Na reanálise, não considerar: a) dados não relacionados ao comportamento do reeducando no cárcere; b) trechos do exame criminológico com conclusão favorável à benesse, que não destacam a incapacidade de reinserção do condenado na sociedade.