REsp 1915612 - DECISAO

REsp 1915612 - DECISAO

A Corte entendeu que a Lei n. 13.964/2019 criou lacuna normativa quanto à reincidência não específica em condenados por crime hediondo ou equiparado, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Recorrente: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a Lei n. 13.964/2019 criou lacuna normativa quanto à reincidência não específica em condenados por crime hediondo ou equiparado, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem e em favor do réu, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar aretificação do cálculo de penas do sentenciado, observada a fração de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica
  • Publique-se. Intime-se.