HC 644873 - DECISAO

HC 644873 - DECISAO

Havendo nos autos atestado de ótimo comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, as instâncias ordinárias não trouxeram fundamentação concreta extraída da execução da pena que justificasse a exigência do exame criminológico; diante do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, a exigência do exame exige fundamentação específica, razão pela qual se concedeu liminar para que o Juízo da Execução Penal reexamine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta baseada na execução da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos atestado de ótimo comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, as instâncias ordinárias não trouxeram fundamentação concreta extraída da execução da pena que justificasse a exigência do exame criminológico; diante do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ, a exigência do exame exige fundamentação específica, razão pela qual se concedeu liminar para que o Juízo da Execução Penal reexamine o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.