HC 641287 - DECISAO

HC 641287 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 acabou por criar omissão quanto ao apenado reincidente genérico; diante dessa lacuna, aplicou-se a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica (art.112, V) para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Gabriel Augusto Perez da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo de execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Gabriel Augusto Perez da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para fins de progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo?
  2. 2 efeito temporal e retroatividade da Lei n.13.964/2019 sobre lapso para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de interpretação in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e a alteração trazida pela Lei n.13.964/2019 acabou por criar omissão quanto ao apenado reincidente genérico; diante dessa lacuna, aplicou-se a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica (art.112, V) para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo de execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente, a teor do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.