HC 627985 - DECISAO

HC 627985 - DECISAO

Como a progressão ao regime semiaberto foi concedida pelo Juízo da execução penal antes da impetração do habeas corpus, perdeu-se o objeto da impetração por falta de interesse de agir; ademais, não há direito à progressão per saltum em razão da Súmula 491/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Interesse De Agir, Súmula 491/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta De Interesse De Agir Súmula 491/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Haver interesse de agir quando a progressão para o regime semiaberto foi concedida antes da impetração
  2. 2 Possibilidade de progressão per saltum e requisitos temporais para cada regime
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 491/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a progressão ao regime semiaberto foi concedida pelo Juízo da execução penal antes da impetração do habeas corpus, perdeu-se o objeto da impetração por falta de interesse de agir; ademais, não há direito à progressão per saltum em razão da Súmula 491/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.