HC 627393 - DECISAO

HC 627393 - DECISAO

Considerando que a progressão de regime foi deferida em 16/12/2020 e que posteriormente o paciente sofreu regressão cautelar por alegada falta grave, ocorreu perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JANDSON OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Grave, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Grave Prejudicialidade +1 more

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Parties

JANDSON OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deve ser processado/concedido apesar da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o writ tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto após concessão de progressão e posterior regressão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a progressão de regime foi deferida em 16/12/2020 e que posteriormente o paciente sofreu regressão cautelar por alegada falta grave, ocorreu perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.