HC 645707 - DECISAO

HC 645707 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, hipóteses não abrangidas expressamente pela norma. Assim, em observância à interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao condenado, à retroatividade da norma mais benéfica e à analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (ou 50% se houve resultado morte) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA MELO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação do percentual correto (40% ou 50% vs 60%) para condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, hipóteses não abrangidas expressamente pela norma. Assim, em observância à interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao condenado, à retroatividade da norma mais benéfica e à analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% (ou 50% se houve resultado morte) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.