HC 633595 - DECISAO

HC 633595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, pois a exigência de exame criminológico só é admissível quando decidida com motivação vinculada a elementos concretos da execução, não bastando a referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena.

Parties
Paciente: ALISON SOARES FIDELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Motivada, Ordem De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Motivada Ordem De Ofício

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Parties

ALISON SOARES FIDELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longevidade da pena é suficiente para determinar exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, pois a exigência de exame criminológico só é admissível quando decidida com motivação vinculada a elementos concretos da execução, não bastando a referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente