HC 645255 - DECISAO

HC 645255 - DECISAO

Havendo lacuna na atual redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência simples, e seguindo precedentes deste Tribunal que autorizam integrar a norma por analogia in bonam partem, impõe-se aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave; por isso foi concedida liminar para que o juízo de execução retifique o cálculo das penas.

Parties
Paciente: Douglas Henrique Ster; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Simples, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Simples Analogia in Bonam Partem

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Parties

Douglas Henrique Ster

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime em caso de reincidência simples
  2. 2 lacuna na redação do art. 112 da LEP
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na atual redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência simples, e seguindo precedentes deste Tribunal que autorizam integrar a norma por analogia in bonam partem, impõe-se aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave; por isso foi concedida liminar para que o juízo de execução retifique o cálculo das penas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.