HC 628265 - DECISAO

HC 628265 - DECISAO

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, da LEP), em razão da omissão legislativa na nova redação do art.112 e da vedação de interpretação extensiva que prejudique o sentenciado.

Parties
Paciente: EVANDRO MEDEIROS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

EVANDRO MEDEIROS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específico condenado por crime hediondo
  2. 2 Omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP e integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, da LEP), em razão da omissão legislativa na nova redação do art.112 e da vedação de interpretação extensiva que prejudique o sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.