HC 640434 - DECISAO

HC 640434 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/19 quanto ao caso de reincidência não específica envolvendo crime hediondo com resultado morte, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o disposto no art. 112, VI, "a" da Lei 7.210/84 (50%) para fins de progressão de regime. Verificada flagrante ilegalidade, ordena-se de ofício a retificação do cálculo de pena para esse percentual, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 50% (art. 112, VI, "a", LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei 13.964/19
  2. 2 lacuna legislativa no art. 112 da LEP e utilização da analogia in bonam partem
  3. 3 distinção entre reincidência específica e não específica para fins de progressão

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/19 quanto ao caso de reincidência não específica envolvendo crime hediondo com resultado morte, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o disposto no art. 112, VI, "a" da Lei 7.210/84 (50%) para fins de progressão de regime. Verificada flagrante ilegalidade, ordena-se de ofício a retificação do cálculo de pena para esse percentual, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 50% (art. 112, VI, "a", LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (50%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ao Juízo da Execução.