HC 645688 - DECISAO

HC 645688 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da alteração legislativa e da situação fática do paciente, aplica-se a norma penal mais favorável por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SOMBRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SOMBRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da norma penal mais favorável (princípio do favor rei) e retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 se a reincidência genérica enquadra-se no percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo ou se deve aplicar-se o percentual mais benéfico de 40%

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da alteração legislativa e da situação fática do paciente, aplica-se a norma penal mais favorável por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.