HC 644408 - DECISAO

HC 644408 - DECISAO

Verificou-se que o caso não se amolda estritamente aos incisos V ou VII do art. 112 após a Lei 13.964/2019 (lacuna relativa para reincidência genérica), e tendo a norma posterior estabelecido um patamar de 40% que é mais benéfico ao apenado do que a fração anteriormente exigida (3/5), impõe-se, em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica e ao princípio do favor rei, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: EMERSON DE SOUZA SANCHES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lacuna Legislativa, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

EMERSON DE SOUZA SANCHES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o lapso temporal aplicável para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal alcança a hipótese de reincidência genérica ou apenas a reincidência específica
  3. 3 aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio favor rei diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o caso não se amolda estritamente aos incisos V ou VII do art. 112 após a Lei 13.964/2019 (lacuna relativa para reincidência genérica), e tendo a norma posterior estabelecido um patamar de 40% que é mais benéfico ao apenado do que a fração anteriormente exigida (3/5), impõe-se, em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica e ao princípio do favor rei, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.