HC 645469 - DECISAO

HC 645469 - DECISAO

Verificou-se que o juízo das execuções penais havia deferido a progressão ao regime aberto em favor do paciente e que, diante da compreensão da autoridade judicial sobre a progressão e do precedente decisório no STJ, existe flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime diverso; por isso, concedeu‑se liminar para que o paciente seja colocado no regime aberto.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida determinando que o paciente seja colocado no regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Prisional, Roubo Majorado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Prisional Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção indevida do paciente em regime fechado após decisão de progressão ao regime aberto
  2. 2 conflito entre decisões judiciais e prática de expedição de mandado/contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo das execuções penais havia deferido a progressão ao regime aberto em favor do paciente e que, diante da compreensão da autoridade judicial sobre a progressão e do precedente decisório no STJ, existe flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime diverso; por isso, concedeu‑se liminar para que o paciente seja colocado no regime aberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida determinando que o paciente seja colocado no regime aberto.

Orders

  • Paciente seja colocado no regime aberto.
  • Publique-se.