HC 642563 - DECISAO

HC 642563 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo as informações do juízo de execução, o paciente é reincidente específico em crime hediondo, hipótese expressamente prevista no inciso VII do art. 112 da LEP que exige cumprimento de 60% da pena para progressão, afastando a aplicação da analogia in bonam partem e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: Diego Alves de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução (origem): Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

Diego Alves de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Execução (origem)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) é exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente em crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem prevista pelo STJ para redução do percentual exigido na progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo as informações do juízo de execução, o paciente é reincidente específico em crime hediondo, hipótese expressamente prevista no inciso VII do art. 112 da LEP que exige cumprimento de 60% da pena para progressão, afastando a aplicação da analogia in bonam partem e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.