HC 639855 - DECISAO

HC 639855 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019; diante dessa lacuna e em observância ao princípio de interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica), impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, motivo pelo qual, não obstante o não conhecimento do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: CAROLINA GONÇALVES MASTROSCOSSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CAROLINA GONÇALVES MASTROSCOSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da LEP (60%) a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art.112, V, da LEP (40%) por analogia in bonam partem ante omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019; diante dessa lacuna e em observância ao princípio de interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica), impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, motivo pelo qual, não obstante o não conhecimento do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.