HC 643539 - DECISAO

HC 643539 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa, passando a exigir-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência Genérica

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Parties

DOUGLAS FERREIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica e deve retroagir para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual o percentual aplicável à progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico diante da lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa, passando a exigir-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência