HC 645242 - DECISAO

HC 645242 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no cálculo da pena: diante da omissão normativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS TASSONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUIS CARLOS TASSONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal para casos de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no cálculo da pena: diante da omissão normativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.