HC 640586 - DECISAO

HC 640586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, razão pela qual sua análise no Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; a exigência de análise aprofundada e de utilização do recurso próprio (agravo em execução) impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ELVIS HENRIQUE DO CARMO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinião Pela Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj) Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Supressão De Instância, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Supressão De Instância Art. 112 Da LEP

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Parties

ELVIS HENRIQUE DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj) Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, razão pela qual sua análise no Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; a exigência de análise aprofundada e de utilização do recurso próprio (agravo em execução) impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.