HC 615620 - DECISAO

HC 615620 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento porque o tribunal a quo e o juízo singular não temperaram a orientação do STF, não avaliando adequadamente a capacidade econômica do condenado antes de obstar a progressão. Assim, cassou-se o acórdão que revogara a progressão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, condicionando-se que o Juiz da execução investigue a condição financeira do apenado e promova formas efetivas de quitação da multa, como o parcelamento, caso haja capacidade de pagamento, sob pena de revogação da benesse.

Parties
Paciente: EDER SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, com a determinação de que o Juiz da execução apure a condição financeira do apenado e promova formas efetivas de quitação...
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Capacidade Econômica Do Apenado, Ressocialização
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Parties

EDER SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa cumulativa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se é necessário verificar a capacidade econômica do apenado antes de obstar a progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento porque o tribunal a quo e o juízo singular não temperaram a orientação do STF, não avaliando adequadamente a capacidade econômica do condenado antes de obstar a progressão. Assim, cassou-se o acórdão que revogara a progressão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, condicionando-se que o Juiz da execução investigue a condição financeira do apenado e promova formas efetivas de quitação da multa, como o parcelamento, caso haja capacidade de pagamento, sob pena de revogação da benesse.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, com a determinação de que o Juiz da execução apure a condição financeira do apenado e promova formas efetivas de quitação...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação do acórdão coator (Agravo de Execução Penal nº 0001750-65.2020.8.26.0154)